Lei Ordinária Nº 1878 de 04/06/2014

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

15.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

15.002.00.000.0000.0.000 Departamento de Habitação

15.002.16.481.0014.2.145 Manutenção dos serviços habitacionais

3.3.90.30.00.00 31848 Material de consumo...............................................R$-18.000,00

3.3.90.39.00.00 31848 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.........R$- 27.000,00

Total......................................................R$- 45.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR - YANNIS - PRESENTE DE DEUS VIII, na fonte 31848.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 04 de junho de 2014.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal