Lei Ordinária Nº 1876 de 30/05/2014

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária.

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.003.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Assistência Social

08.003.08.244.0006.2.093 Apoio ao programa federal bolsa família

929 4.4.90.52.00.00 31781 Equipamentos e material permanente-------------------- R$ 40.000,00

Total----------------------- R$ 40.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.003.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Assistência Social

08.003.08.244.0006.2.093 Apoio ao programa federal bolsa família

523 3.3.90.30.00.00 01000 Material de consumo----------------------------------------------- R$ 9.000,00

928 3.3.90.30.00.00 31781 Material de consumo----------------------------------------------- R$ 9.000,00

525 3.3.90.36.00.00 31781 Outros serviços de terceiros - pessoa física----------------- R$13.000,00

526 3.3.90.39.00.00 01000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica--------------- R$ 9.000,00

Total--------------------------- R$40.000,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 30 de maio de 2014.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal