Lei Ordinária Nº 1872 de 21/05/2014

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

06.002.00.000.0000.0.000 Departamento de Obras

06.002.15.451.0013.1.017 Revitalização e reforma das praças Santos Dumont e Madre Rafaela Ybarra

4.4.90.51.00.00 31847 Obras e instalações...................................................R$-243.750,00

Total.......................R$-243.750,00

Art. 2º. Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, no valor de R$-243.750,00 (Duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), será utilizado o excesso de arrecadação do termo de compromisso nº 794901/2013, firmado com o Ministério do Turismo para revitalização da Praça Madre Rafaela Ybarra, na fonte 31847.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 21 de Maio de 2014.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal