Lei Ordinária Nº 1870 de 21/05/2014

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-487.500,00 (Quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

10.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10.002.00.000.0000.0.000 Departamento de Atendimento ao Produtor Rural

10.002.20.605.0017.1.062 Aquisição de caminhões, tratores e implementos agrícolas p/ patrulha mecanizada

4.4.90.52.00.00 31846 Equipamentos e material permanente.......................R$-487.500,00

Total .......................R$-487.500,00

Art. 2º. Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, no valor de R$-487.500,00 (Quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), será utilizado o excesso de arrecadação do termo de compromisso nº 783964/2013 firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para aquisição de patrulha mecanizada, na fonte 31846.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 21 de Maio de 2014.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal