Lei Ordinária Nº 1866 de 15/04/2014

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes

08.002.08.243.0006.6.077 Serviços de manutenção do PETI e outros programas

3.3.90.30.00.00 31843 Material de consumo...................................................................R$- 132.000,00

3.3.90.36.00.00 31843 Outros serviços de terceiros - pessoa física..................................R$- 36.000,00

Total.................................R$- 168.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$- 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação do Piso Básico variável, serviço de convivência e fortalecimento de vínculos - SCFV, na fonte 31843.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 15 de Abril de 2014.

Edgar Silvestre

Prefeito Municipal