Lei Ordinária Nº 1865 de 15/04/2014

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-60.000,00 (sessenta mil reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.003.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

08.003.08.244.0006.2.175 Serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens

936 3.3.90.39.00.00 31844 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica...............................R$- 60.000,00

Total..................................................R$- 60.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$- 60.000,00 (sessenta mil reais), será utilizado o excesso de arrecadação do programa do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, PAC I, serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens, na fonte 31844.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 15 de abril de 2014.

Edgar Silvestre

Prefeito Municipal