CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 1859 de 27/02/2014

Súmula: Dá nova redação ao art. 2º, da Lei Municipal nº 1.531/2011, reajustando o valor de benefício aos servidores municipais.
Data da Norma
27/02/2014
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.
Art.1º. Reajusta-se o valor do Ticket-Alimentação ou Cartão-Alimentação, conferindo nova redação ao caput do art. 2º e ao art. 3º da Lei Municipal 1.531/2011:

Art. 2º. O ticket-alimentação ou cartão-alimentação eletrônico, será fornecido no valor de R$-160,00 (cento e sessenta reais) para o servidor que perceba até 2 (dois) salários mínimos.

Art. 3º. Para fins do valor a que se refere o art. 2º desta Lei, considera-se o cálculo sobre o salário-base, considerando D.S.R. e Função Gratificada.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial quaisquer atos que com esta Lei colidirem. Edifício da Prefeitura do Município de Marialva-Pr., 27 de Fevereiro de 2014. EDGAR SILVESTRE Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
78/2014
Data
19/02/2014
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
1859 14.PDF
Publicacao Diario Oficial 1859
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