Lei Ordinária Nº 1858 de 27/02/2014

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-169.937,56 (Cento e sessenta e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

09.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002.00.000.0000.0.000 Departamento de Educação

09.002.12.361.0010.1.046 Renovação da frota do transporte escolar

4.4.90.52.00.00 31131 Equipamentos e material permanente...............R$- 150.000,00

09.002.12.361.0010.2.100 Manutenção serviços de coordenação do ensino fundamental do Município

3.3.90.30.00.00 31132 Material de consumo........................................R$- 19.397,56

Total.....R$- 169.937,56

Art. 2º. Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, no valor R$-169.937,56 (Cento e sessenta e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), será utilizado o excesso de arrecadação do convênio FNDE- Termo de compromisso PAR 201304520/2013 para aquisição de um ônibus escolar, na fonte 31131 e convênio FNDE- Termo de compromisso PAR 201306203 para aquisição de material pedagógico, na fonte 31132.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 27 de fevereiro 2014.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal