Lei Ordinária Nº 1855 de 25/02/2014

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2014, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014 e inclusão no Plano Plurianual de 2014 à 2017 do Município de Marialva.

Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento-Programa do Município de Marialva para exercício de 2014, três Créditos Suplementares no valor total de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), mediante suplementação e a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias:

Rubrica e fonte de Receita (Parte utilizada para Créditos Especial e Suplementar, Art. 3º):

2.1.1.4.99.99.01.00 - Operação de crédito relativo à outros programas de governo - infraestrutura. 3.300.000,00

Rubrica de Despesa (Crédito Suplementar):

Códigos de Despesas Especificação Valor (R$)

06.002.15.451.0013.1.017 4.4.90.51.00.00(31607) Revitalização e reforma da Praça Santos Dumont e Praça Madre Rafaela Ybarra 800.000,00

06.005.15.451.0013.1.093 4.4.90.51.00.00(31607) Obras de bocas-de-lobo e melhorias como pavimentação e recapeamento asfáltico 2.500.000,00

Total 3.300.000,00

Art. 3º. Como recursos para abertura dos créditos orçamentários de que trata o artigo anterior, serão utilizados as receitas provenientes de operações de crédito autorizada pela Lei nº 1.767/2013, de 08/05/2013, publicada no DOM O Diário do Norte do Paraná, em 10/05/2013.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Marialva, 25 de fevereiro de 2014.

Edgar Silvestre

Prefeito Municipal