Lei Ordinária Nº 1854 de 18/02/2014

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$- 143.989,97(Cento e quarenta e três mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos) destinados a inclusão de dotação orçamentárias.

09.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002.00.000.0000.0.000 Departamento de Educação

09.002.12.361.0010.1.045 Construção e/ou cobertura de quadra poliesportivas

4.4.90.51.00.00 31130 Obras e instalações.....................................................R$- 143.989,97

Total...........................................................................R$- 143.989,97

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$- 143.989,97(Cento e quarenta e três mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), será utilizado o excesso de arrecadação verificado dos recursos oriundos do termo de compromisso PAC204598/2013, cobertura de quadra escolar, na fonte 31130.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná , 18 de Fevereiro de 2014.

Edgar Silvestre

Prefeito Municipal