Lei Ordinária Nº 1850 de 18/02/2014

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-4.070.461,88 (Quatro milhões, setenta mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), destinados ao reforço de dotações orçamentárias.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERV. URBANOS

06.005.00.000.0000.0.000 Departamento de Infra-Estrutura

06.005.17.512.0015.1.178 Prosseguimento de exec. de obras sistema de esgotamento sanitário-FUNASA-PAC

912 4.4.90.51.00.00 31822 Obras e Instalações .................................................................R$-4.070.461,88

TOTAL.............................................................R$-4.070.461,88

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-4.070.461,88 (Quatro milhões, setenta mil, quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), será utilizado o excesso de arrecadação dos recursos oriundos do Termo de Aprovação Formal do Termo de Compromisso nº TC/PAC-0343/2011:

Fonte: 31822 - Convênio TC/PAC- 0343/2011 - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO.....................R$-4.070.461,88

TOTAL............................................................R$-4.070.461,88

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 18 de Fevereiro de 2014.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal