Lei Ordinária Nº 1847 de 12/02/2014

Art. 1º. O art. 32 da Lei Municipal nº 1.477/2010 passa a vigorar acrescido do § 4º.

Art. 32. [...] § 4º. A gratificação indicada no § 1º será paga aos servidores indicados diretamente pelo Município e às suas expensas, sem prejuízo da taxa de administração legalmente constituída.

Art. 2º. O art. 42 da Lei Municipal nº 1.529/2011 passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único:

Art. 42. [...] Parágrafo Único. As atribuições indicadas nos incisos do caput poderão ser exercidas pela Secretaria Municipal de Finanças, pelo Departamento de Contabilidade e por seus servidores para entes da administração indireta e para o regime próprio de previdência do Município, mediante gratificação a ser estipulada nas respectivas leis de organização.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 12 de fevereiro de 2014. EDGAR SILVESTRE Prefeito Municipal