Lei Ordinária Nº 1845 de 15/01/2014

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-3.130.000,00(Três milhões, cento e trinta mil reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

03.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.009.00.000.0000.0.000 Depto. de Expediente e Comunicação

03.009.04.122.0003.2.164 Manutenção dos serviços de expediente e comunicação

3.1.90.04.00.00 01000 Contratação por tempo determinado..................................................R$- 450.000,00

07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde

07.002.10.302.0008.2.057 Rec. Dest. Programa médicos da família a serem gastos c/infraestrutura

3.1.90.04.00.00 01495 Contratação por tempo determinado...................................................R$- 2.500.000,00

07.002.10.304.0008.2.072 Prevenção, controle e erradicação de doenças transmissíveis

3.1.90.04.00.00 01497 Contratação por tempo determinado...................................................R$- 180.000,00

Total.....................R$- 3.130.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-3.130.000,00 (Três milhões, cento e trinta mil reais), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64.

07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde - FMS

07.002.10.301.0008.2.050 Programa de Atenção Básica

322 3.1.90.11.00.00 01495 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil......................................R$- 2.500.000,00

07.002.10.304.0008.2.072 Prevenção, controle e erradicação de doenças transmissíveis

431 3.1.90.04.00.00 01497 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.....................................R$- 180.000,00

11.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

11.002.00.000.0000.0.000 Depto. de Indústria e Comércio

11.002.22.661.0018.1.170 Construção vias marginais paralelas a Av. Cristóvão Colombo

718 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e instalações.............................................................................R$- 300.000,00

17.000.00.000.0000.0.000 ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

17.003.00.000.0000.0.000 Bombeiro Comunitário

17.003.06.182.0005.2.154 Manutenção do corpo de bombeiro do Município

893 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil.....................................R$- 150.000,00

Total....................R$- 3.130.000,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 15 de Janeiro de 2014.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal