Lei Ordinária Nº 1844 de 15/01/2014

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-973.830,63 (Novecentos e setenta e três mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e três centavos) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. INFRA-ESTRUTURA, OBRAS E SERV. URBANOS

06.005.00.000.0000.0.000 Departamento de Infra-estrutura

06.005.17.512.0015.1.178 Prosseguimento de exec. de obras sistema de esgotamento sanitário - FUNASA - PAC

4.4.90.51.00.00 31822 Obras e Instalações............................................................R$- 973.830,63

Art. 2º. Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, no valor de R$-973.830,63 (Novecentos e setenta e três mil, oitocentos e trinta reais e sessenta e três centavos), será utilizado o superávit verificado dos recursos oriundos do Termo de Aprovação Formal do Termo de Compromisso nº TC/PAC - 0343/2011:

Fonte: 31822 - Convênio TC/PAC - 0343/2011 - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO...........................R$-973.830,63

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 15 de janeiro de 2014.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal