Lei Ordinária Nº 532 de 02/07/2004

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse de verba da ordem de até R$ - 1.500,00(hum mil e quinhentos reais) à entidade denominada Lar da Criança “Des. Antonio F. F. Costa”, CNPJ n.º 77.351.344/0001/70 e declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei n.º 854/77, no exercício de 2004.

Parágrafo Único - Os recursos para fazer face do que trata o “caput” deste artigo, correrão à conta da dotação orçamentária n.º 05.003.08.244.812.050.

Art. 2º. Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio ou Cooperação, se necessário, com a entidade ora beneficiada.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva/PR., em 02 de julho de 2004.

HUMBERTO AMARO FELTRIN

- Prefeito Municipal -

EVANDIR MARTINS ZUCOLI

- Chefe de Gabinete -