Lei Ordinária Nº 1831 de 10/12/2013

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município, especificamente, ao Serviço de Água e Esgoto de Marialva - Saema, criado através da Lei Municipal nº 1.411, de 02/07/2013, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço das dotações a seguir especificadas:

Da suplementação

50 - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIALVA

50.001 - SAEMA

17.512.0015.2.500 - MANUT. DOS SERVIÇOS A CARGO DA SUPERINTENDÊNCIA

3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

0076 - RECURSOS LIVRES............................................R$ - 200.000,00

17.512.0015.2.501 - MANUT. SERV. DE SANEAMENTO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO

3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

0076 - RECURSOS LIVRES............................................R$ - 50.000,00

TOTAL R$ - 250.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, no valor de 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), servirá como recursos o cancelamento parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, Lei Federal 4.320/64.

Do cancelamento parcial de seguinte dotação

50 - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIALVA

50.001 - SAEMA

17.512.0015.2.500 - MANUT. DOS SERVIÇOS A CARGO DA SUPERINTENDÊNCIA

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20076 - RECURSOS LIVRES............................................R$ - 250.000,00

TOTAL R$ - 250.000,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos Anexos do PPA e LDO.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 10 de dezembro de 2013.

ANTONIETA BELLINATI PEREZ

Prefeita Municipal em exercício