Lei Ordinária Nº 1829 de 26/11/2013

Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir Crédito Adicional Suplementar na dotação criada pela Lei Municipal nº 1.771/2013, integrado ao Orçamento Geral do Município, especificamente ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE MARIALVA - IPAM no valor de R$-4.929,38 (Quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos) destinados ao reforço de dotações orçamentárias.

Suplementação

40.000.00.000.0000.0.000 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE MARIALVA

40.001.00.000.0000.0.000 IPAM

40.001.09.272.0007.2.002 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

3.1.90.91.00.00 - 02040 Sentenças Judiciais....................................................R$- 4.929,38

Total da Suplementação...............................R$- 4.929,38

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$- 4.929,38 (Quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial da dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

40.000.00.000.0000.0.000 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE MARIALVA

40.001.00.000.0000.0.000 IPAM

40.001.09.272.0007.2.002 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

3.1.90.01.00.00 - 02040 Aposentadorias e Reformas...........................................R$- 4.929,38

Total Redução ...................................................R$- 4.929,38

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 26 de Novembro de 2013.

Antonieta Bellinati Perez

Prefeita Municipal em exercício