CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 1826 de 19/11/2013

Súmula: Altera Art. 8º da Lei Municipal nº 1.389/2010.(Revogada pelas Leis Municipais nºs 2359/2020 e 2360/2020)
Data da Norma
19/11/2013
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Fica alterado na Lei Municipal nº 1.389/2010, o

Art. 8º que passa a vigorar com a seguinte redação: Fica limitado em até 96 (noventa e seis) meses, o número de parcelas referentes à contratação de créditos consignados em folha de pagamento.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial quaisquer atos que com esta Lei colidirem. Edifício da Prefeitura do Município de Marialva-Pr., 19 de novembro de 2013. Edgar Silvestre Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
404/2013
Data
20/08/2013
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
Lei Ordinária número 1826/2013
1826 13.PDF
Publicacao Diario Oficial 1826
pdf13_1_1826_2013.pdf
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