CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR
Lei Ordinária Nº 1825 de 13/11/2013
Súmula: Acrescenta dispositivo no art. 27 da Lei Municipal nº 1.477/2010, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Marialva e dá outras providências.
Data da Norma
13/11/2013
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art. 1º. Acrescenta as letras d e e ao § 1º, do art. 27, da Lei Municipal nº 1.477/2010, com a seguinte redação:
"Art. 27:....
§ 1º. Inalterado
a) Inalterado;
b) Inalterado;
c) Inalterado;
d) um representante indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Marialva (SISMAV);
e) um representante indicado pela APP - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica do Estado do Paraná - setor de Marialva-Pr.
§ 2º. Inalterado."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial quaisquer atos que com esta Lei colidirem.
Edifício da Prefeitura do Município de Marialva-Pr., 13 de novembro de 2013.
Edgar Silvestre
Prefeito Municipal
Observação: Este texto não substitui o publicado no
Diário Oficial no dia 13/11/2013
Detalhes
- Processo
- 481/2013
- Data
- 01/11/2013
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno
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