Lei Ordinária Nº 1823 de 07/11/2013

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na dotação criada pela Lei Municipal nº 1784/2013, integrado ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$-84.200,00(oitenta e quatro mil e duzentos reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias. 07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.002.00.000.0000.0.000 Depto. de Saúde 07.002.10.301.0008.2.172 Concessão de gratificação especial de rec. vinculados ao PMAQ 984 3.3.90.48.00.00 01495 Outros auxílios financeiros às pessoas físicas R$-................................ 84.200,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-84.200,00 (oitenta e quatro mil e duzentos reais), será utilizado os recursos oriundos dos repasses da União através do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ).

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 07 de novembro de 2013. EDGAR SILVESTRE Prefeito Municipal