Lei Ordinária Nº 1819 de 17/10/2013

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Legislativo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2013, inclusão nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e inclusão no Plano Plurianual de 2010 à 2013, do Município de Marialva.

Art. 2º. Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento-Programa da Câmara Municipal de Marialva para o exercício de 2013, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receitas e despesas das dotações orçamentárias:

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL...........................................................R$ 30.000,00

01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA

01.031.0001.1002 - Aquisição de um veículo e equipamentos

4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)

Art. 3º. Como recursos para abertura do crédito orçamentário de que trata o artigo anterior, será utilizado o cancelamento da seguinte dotação:

01 - LEGISLATIVO MUNICIPAL...........................................................R$ 30.000,00

01.001 - CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA

01.031.0001.2166 - Auxílio Saúde a todos os servidores da Câmara Municipal de Marialva

3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

0001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados)

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereadores Autores: Valdemir Abílio de Brito, Leonir Maria Garbúgio Belasque e Rosângela Aparecida Piovesan Rosa (Mesa Executiva).

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 17 de outubro de 2013.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal