Lei Ordinária Nº 1805 de 04/09/2013
Súmula: Dá nova redação ao Inc. VIII, do Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.531, de 8 de junho de 2011.
Art. 1º. Dá nova redação ao Inc. VIII, do
Art. 6º, da Lei Municipal nº 1. 531, de 8 de junho de 2.011, que passará a viger da seguinte forma:
Art. 6º. ... I. II. III. IV. V. VI. VII. VIII - licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vereadores Autores: Ailton Venâncio Rabelo, Jefferson Garbúggio, Leonir Maria Garbúgio Belasque, Marcos Fragal, Paulo Cesar da Silva, Rosângela Aparecida Piovesan Rosa, Sebastião Rosa, Valdemir Abílio de Brito e Wesley Henrique de Araújo. Edifício Dr. Jerson Caponi de Melo, Sala das Sessões da Câmara Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 04 de setembro de 2013. Wesley Henrique de Araújo Presidente em exercício Leonir Maria Garbúgio Belasque 1ª Secretária Rosângela Aparecida Piovesan Rosa 2ª Secretária
Detalhes
- Processo
- 359/2013
- Data
- 11/07/2013
- Requerente
- Ailton Venâncio Rabelo
- Origem
- Interno
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