Lei Ordinária Nº 1803 de 03/09/2013

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

10.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Agricultura

10.001.20.606.0017.1.078 Aquisição tratores e implementos agrícolas para a P.M.

4.4.90.52.00.00 31840 Equipamentos e material permanente............................R$- 136.500,00

Total.................R$- 136.500,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$- 136.500,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos reais), servirá como recursos o excesso de arrecadação do convênio nº 776649/2012 firmado entre o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA e o Município de Marialva para aquisição de equipamentos para a patrulha mecanizada, na fonte 31840.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 03 de setembro de 2013.

Edgar Silvestre

Prefeito Municipal