Lei Ordinária Nº 1800 de 27/08/2013

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO SERVIÇOS URBANOS

06.004.00.000.0000.0.000 Depto. de Almoxarifado

06.004.15.452.0013.1.171 Construção de muro no almoxarifado com respaldo do lavador

4.4.90.51.00.00 01000 Obras e Instalações......................................................R$- 17.000,00

07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde

07.002.10.302.0008.1.118 Reforma e readequação da Clínica da Mulher

4.4.90.51.00.00 01510 Obras e instalações......................................................R$- 8.300,00

Total.......................................R$- 25.300,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$- 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO SERVIÇOS URBANOS

06.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Obras

06.001.16.481.0014.1.155 Construção e/ou reformas de habitações rurais

167 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e Instalações......................................................R$- 17.000,00

07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde

07.002.10.302.0008.1.118 Reforma e readequação da Clínica da Mulher

329 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e instalações......................................................R$- 8.300,00

Total.......................................R$- 25.300,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 27 de Agosto de 2013.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal