Lei Ordinária Nº 1790 de 17/07/2013

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-35.000,00 (trinta e cinco mil reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

06.001.00.000.0000.0.000 DEPTO. DE OBRAS

06.001.15.451.0013.2.028 Serviços de obras públicas

3.3.90.30.00.00 31839 Material de consumo.................................................R$- 14.000,00

3.3.90.39.00.00 31839 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica.........R$- 21.000,00

Total.............R$- 35.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, no valor de R$-35.000,00 (trinta e cinco mil reais), servirá como recursos o excesso de arrecadação do termo de cooperação e parceria que entre si fazem a Caixa Econômica Federal e o Município de Marialva, para viabilizar o empreendimento SHAMMAH - O SENHOR ESTÁ PRESENTE, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR, na fonte 31839.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 17 de Julho de 2013.

Edgar Silvestre

Prefeito Municipal