Lei Ordinária Nº 1784 de 27/06/2013

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal à efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2013, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e inclusão no Plano Plurianual de 2010 à 2013 do Município de Marialva.

Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento-Programa do Município de Marialva para o exercício de 2013, um crédito adicional especial no valor de R$ 171.800,00 (cento e setenta e um mil e oitocentos reais), para fazer face à inclusão da seguinte dotação orçamentária:

07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002 - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0008.2172 - Concessão de gratificação especial de recursos vinculados ao PMAQ

3.3.90.48.00.00 (31495) - Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas............................R$ 171.800,00

Art. 3º. Como recursos para abertura do crédito de que trata o art. 2º, será utilizado os recursos oriundos dos repasses da União através do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQ).

Fonte:31495 - ATENÇÃO BÁSICA - VARIÁVEL ....................................................................R$ 171.800,00

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Marialva, 27 de junho de 2013.

Edgar Silvestre

Prefeito Municipal