Lei Ordinária Nº 1781 de 13/06/2013

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal à efetuar a abertura de credito adicional especial para o exercício de 2013, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e inclusão no Plano Plurianual de 2010 à 2013 do Município de Marialva.

Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento-Programa do Município de Marialva para o exercício de 2013, um credito adicional especial no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para fazer face à inclusão dotação orçamentária:

03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO

03.002 - Departamento de Licitação e Compras

04.122.0003.2.150 - Auxilio alimentação aos servidores municipais de Marialva.

3.3.90.46.00.00 (01000) - Auxilio-Alimentação......................................................R$ 900.000,00

Art. 3º. Como recursos para abertura do crédito de que trata o art. 2º, será utilizado a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

03.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.002 - Departamento de Licitação e Compras

04.122.0003.2.150 - Auxilio alimentação aos servidores municipais de Marialva.

3.1.90.46.00.00 (01000) - Auxilio-Alimentação .....................................................R$ 900.000,00

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Marialva, 13 de junho de 2013.

Edgar Silvestre

Prefeito Municipal