CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR

Lei Ordinária Nº 1776 de 22/05/2013

Súmula: Dá nova redação ao art. 2º, da Lei Municipal nº 1.531/2011, reajustando o valor de beneficio a servidores municipais.
Data da Norma
22/05/2013
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Lei Original Digitalizada
Documento original publicado.

Art. 1º. Reajusta-se o valor do Ticket-Alimentação ou do Cartão-Alimentação, conferindo-se nova redação ao caput do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.531/2011:

Art. 2º. O ticket-alimentação ou cartão-alimentação eletrônico será fornecido no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para o servidor que perceba até 2 (dois) salários mínimos. [...]

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 22 de maio de 2013. Edgar Silvestre Prefeito Municipal

Detalhes
Processo
295/2013
Data
08/05/2013
Requerente
Executivo Municipal
Origem
Interno
Anexos e documentos relacionados
1776 13.PDF
Publicacao Diario Oficial 1776
Lei Ordinária número 1776/2013
Assistente Virtual
Olá! Sou o assistente de inteligência artificial.
Como posso ajudar você a entender melhor este documento?
Respostas geradas por IA. Pode haver imprecisões.