Lei Ordinária Nº 1774 de 23/05/2013

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-86.000,00 (Oitenta e seis mil reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

06.003.00.000.0000.0.000 Depto. de Urbanismo

06.003.15.451.0013.1.114 Revitalização pátio Rede Ferroviária c/ quadra esportes pista caminhada

188 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e instalações.............................................................R$- 86.000,00

Total ...............................................R$- 86.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$- 86.000,00 (Oitenta e seis mil reais), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

06.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Obras

06.001.15.482.0014.1.116 Construção casas populares para famílias de baixa renda

160 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e instalações.............................................................R$- 86.000,00

Total ...............................................R$- 86.000,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 23 de maio de 2013.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal