Lei Ordinária Nº 1772 de 21/05/2013

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial/suplementar para o exercício de 2013, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013 e inclusão no Plano Plurianual de 2010 à 2013 do Município de Marialva.

Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento-Programa do Município de Marialva para o exercício de 2013, três créditos, sendo, dois Adicional Especial e um Suplementar no valor de R$ 4.500.000,00(quatro milhões e quinhentos mil reais), mediante suplementação e a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias:

Rubrica e fonte de Receita ( Parte utilizada para Créditos Especial e Suplementar, Art. 3º.):

2.1.1.4.99.99.01.00 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A OUTROS PROGRAMAS DE GOVERNO - INFRA-ESTRUTURA 4.500.000,00

Rubrica de Despesa (Crédito Suplementar):

06.008.26.782.0013.1.036 4.4.90.51.00.00 (31607) PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO E OBRAS DE MELHORIAS NA SEDE DO MUNICIPIO 2.500.000,00

Rubricas de Despesa (Crédito Especial):

Código de Despesa Especificação Valor ($)

06.003.15.452.0013.1.031 4.4.90.51.00.00 (31607) REMODELAÇÃO DE PRAÇAS DA SEDE DO MUNICIPIO E DISTRITOS 800.000,00

06.010.16.482.0014.1.161 4.4.90.51.00.00 (31607) AQUISIÇÃO DE TERRENO P/ EDIFICAÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 1.200.000,00

Art. 3º. Como recursos para abertura dos créditos orçamentários de que trata o artigo anterior, serão utilizados as receitas provenientes de operações de crédito autorizada pela Lei nº 1.767/2013, de 08/05/2013.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Marialva, 21 de maio de 2013.

Edgar Silvestre

Prefeito Municipal