Lei Ordinária Nº 522 de 23/06/2004

Art. 1º. Poderá o Município efetuar contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, para os seguintes casos:

Parágrafo 1º. Considera-se de excepcional interesse público os seguintes cargos:

QUADRO DO PESSOAL PERMANENTE

Auxiliar de Serviços Gerais........................................................: 30 VAGAS

Auxiliar Administrativo...............................................................: 10 VAGAS

QUADRO DO MAGISTÉRIO

Professores do Ensino Fundamental e Educação Infantil.......: 71 VAGAS

Parágrafo 2º. Para atender ao disposto no “caput” deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a realizar TESTE SELETIVO, exclusivamente para suprir vagas nos cargos constantes do Parágrafo 1º, quando seus titulares entrarem em usufruto de Licença-Prêmio.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 23 de junho de 2004.

Humberto Amaro Feltrin

Prefeito Municipal

Evandir Martins Zucoli

Chefe de Gabinete