Lei Ordinária Nº 1767 de 08/05/2013

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A, operações de crédito até o limite de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).

Parágrafo Único. O valor das operações de crédito estão condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emendadas do Senado Federal e pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 2º. Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A.

Art. 3º. Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:

· Pavimentação de Vias Urbanas;

· Pavimentação de Vias Urbanas (p/Recape);

· Praça; e

· Terreno para Conjunto Habitacional.

Art. 4º. Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S/A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.

Art. 5º. Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S/A, mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.

Art. 6º. O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.

Art. 7º. Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marialva, 08 de maio de 2013.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal

PLANILHA PROPOSTA REPERFILAGEM

PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIALVA

OBRA: RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS EM CBUQ

LOCAL: RUAS DIVERSAS DE MARIALVA

DATA: 18/03/2013

OBS: AS MEDIÇÕES DE COMPRIMENTO E LARGURA FORAM ESTIMADAS ATRAVES DE LEVANTAMENTO SOBRE MAPA DIGITAL PODENDO SOFRER ADEQUAÇÕES/EXECUÇÃO

SEM PRECISÃO

Nº RUA / AVENIDA TRECHO ENTRE COMPRIMENTO DA PISTA LARGURA MEDIA DA PISTA ÁREA

RUA / AVENIDA RUA / AVENIDA (m) (m) (m2)

01 TRAV. FERNANDO BRESSA RUA PAULO JACOMETO AV. CRISTOVÃO COLOMBO 193,68 7,00 1.355,76

02 TRAV. ANTONIO G. SANCHES RUA PAULO JACOMETO AV. CRISTOVÃO COLOMBO 179,88 7,00 1.259,16

03 TRAV. F. G. URQUIZA RUA PAULO JACOMENTO ALAMEDA DAS ACACIAS 151,34 7,00 1.059,38

04 TRAV. ANDRE M. FERNANDES RUA PAULO JACOMETO ALAMEDA DAS ACACIAS 133,37 7,00 933,59

05 RUA PAULO JACOMETO ALAMEDA DAS ACACIAS LINHA DO TREM 535,72 7,00 3.750,04

06 ALAMEDA DAS ACACIAS TRAV. ANDRE M. FERNANDES TRAV. FERNANDO BRESSA 267,15 7,00 1.870,05

07 RUA FUGIO ITO RUA SADAK IRIKUCHI AVENIDA CRISTOVAO COLOMBO 309,95 7,00 2.169,65

08 RUA JUDITE BORO MARQUES RUA WENCESLAU BRAS ESTRADA SEM NOME 320,97 7,00 2.246,79

09 TRAV. LUIZ MACENTE RUA VENCESLAU BRAS AVENIDA CRISTOVAO COLOMBO 151,38 7,00 1.059,66

10 RUA ROTARY RUA PRES NEREU RAMOS RFFSA 86,56 7,00 605,92

11 RUA PRES NEREU RAMOS RUA ROTARY RUA JOAO GOMES 148,94 7,00 1.042,58

12 RUA ELIAS A. SILVA RUA WASHINGTON LUIZ RUA WENCESLAU BRAS 135,71 7,00 949,97

13 RUA WENCESLAU BRAS RUA ANGELO BORNIA AV. DR. EURICO D. DE BARROS 185,43 7,00 1.298,01

14 RUA ANGELO BORNIA RUA WENCESLAU BRAS AV. DR. EURICO D. DE BARROS 147,17 7,00 1.030,19

15 AV. DR. EURICO D. DE BARROS AV. ORESTE NAPOLI RUA ANGELO BORNIA 360,40 12,00 4.324,80

16 RUA AUGUSTO DE BIAGI PRAÇA MADRE R. YBARRA AV. FLORIANO PEIXOTO 278,38 7,00 1.948,66

17 R. EPITACIO PESSOA AV. DR. EURICO D. DE BARROS RUA AUGUSTO DE BIAGI 165,34 7,00 1.157,38

18 RUA PEDRO G. BORSARI RUA LUCIO GALLO ESTRADA DA MINA 218,27 7,00 1.527,89

19 RUA DOMINGOS DE MORAES RUA PRES NEREU RAMOS RUA WASHINGTON LUIZ 219,78 7,00 1.538,46

20 AV. RUY BARBOSA AV. CRISTOVAO COLOMBO RFFSA 156,16 12,00 1.873,92

21 RUA SANTA EFIGENIA ALAMEDA GUILHERME POLLI AV. RUI BARBOSA 170,50 7,00 1.193,50

22 RUA ATILIO FERRI AV. CRISTOVAO COLOMBO RUA WASHINGTON LUIZ 96,52 7,00 675,64

23 RUA WASHINGTON LUIZ RUA PAPA JOAO XXIII RUA FORMOSA 118,65 7,00 830,55

24 RUA FORMOSA RUA PEDRO MONARIN AV. TIO RIBAS 620,95 7,00 4.346,65

25 RUA PROF. DORALICE S. PARPINELLI RUA FORMOSA RUA GASTAO VIDIGAL 239,67 7,00 1.677,69

26 RUA SHIGUEIOSHI SAWAKI AV. PADRE THEO HERMANN RUA L. DOS SANTOS 262,17 7,00 1.835,19

27 RUA MANOEL CHAMORRO AV. PADRE THEO HERMANN RUA BRASILIA 581,16 7,00 4.068,12

28 RUA ANTONIO B. GARCIA AV. PADRE THEO HERMANN RUA SEBASTIÃO A. DA SILVA 183,23 7,00 1.282,61

29 AV. PADRE THEO HERMANN RUA ANTONIO B. GARCIA RUA DOS CRAVOS 177,29 20,00 3.545,80

30 RUA JOSE VOLPATO LOTE 54/55B RUA TITOSHI MIAMOTO 172,18 7,00 1.205,26

31 R. FLORINDO ZANON LOTE 54/55B RUA TITOSHI MIAMOTO 164,55 7,00 1.151,85

32 R. SEBASTIÃO A. DA SILVA RUA TITOSHI MIAMOTO RUA SHIGUEIOSHI SAWAKI 109,10 7,00 763,70

33 RUA JOÃO P. RODRIGUES/RUA JOSÉ JORDÃO LOPES RUA ANTONIO S. DE RESENDE RUA JUAN MORANTE SOLER 350,07 7,00 2.450,49

34 RUA ANGELO REGIOLI RUA JOÃO PAULO RODRIGUES RUA V. SORIANI 116,41 7,00 814,87

35 RUA ANSELMO RUA JOÃO P. RODRIGUES/RUA JOSÉ JORDÃO LOPES RUA BRASILIA 74,33 7,00 520,31

36 RUA BRASILIA RUA ATALIBA S. DE CARVALHO RUA JOSÉ O. FRAN 156,83 7,00 1.097,81

37 RUA EDUARDO G. RUA ATALIBA S. DE CARVALHO RUA SEM FIM 66,39 7,00 464,73

38 RUA BRAZ IZZO RUA ANTONIO BOCCA RUA ATALIBA S. DE CARVALHO 309,97 7,00 2.169,79

39 RUA GIUSEPPE GANDOLFI RUA BRAZ IZZO FIM DE RUA 171,87 7,00 1.203,09

40 RUA BALBINA DE JESUS RUA BRAZ IZZO FIM DE RUA 171,64 7,00 1.201,48

41 RUA C RUA ATALIBA S. DE CARVALHO FIM DE RUA 45,00 7,00 315,00

42 RUA JOÃO MARCHIORI RUA ATALIBA S. DE CARVALHO RUA FCO. F. TAVARES 261,13 7,00 1.827,91

43 RUA D RUA JOÃO MARCHIORI FIM DE RUA 38,19 7,00 267,33

44 RUA C RUA JOÃO MARCHIORI FIM DE RUA 35,50 7,00 248,50

45 RUA M RUA JOÃO MARCHIORI FIM DE RUA 35,50 7,00 248,50

46 RUA LUIZ CATTO JUNIOR RUA JOÃO MARTINS TOSTA SOBRINHO LOTEAMENTO JOSE R. PIRES 555,06 7,00 3.885,42

47 RUA SEBASTIÃO VITURIANO RUA ANTONIO SIMOES DA SILVA LOTE 96 182,93 7,00 1.280,51

48 RUA JOSE LUVIZETO RUA ANTONIO SIMOES DA SILVA RUA TOSHIO ITO 115,29 7,00 807,03

49 RUA ANTONIO SIMOES DA SILVA RUA JULIOL PEDRO RFFSA 66,78 7,00 467,46

50 RUA JOÃO ARMELIN IBC RUA PEDRO NAPOLI 261,06 7,00 1.827,42

51 RUA MANOEL N. MARQUES RFFSA AV. CRISTOVÃO COLOMBO 160,40 7,00 1.122,80

52 AVENIDA MASSUO YOSHIY AVENIDA BRASIL PARQUE INDUSTRIAL 3 1.564,62 7,00 10.952,34

53 RUA EICHI OHTA RUA SIRIO LIBANES RUA ARISTIDES BONIFACIO 66,93 7,00 468,51

54 RUA MANOEL C. TORRES LOTE 219B LOTE 216/217-A 181,32 7,00 1.269,24

55 RUA BOGOTA RUA LAZARO B. DE SOUZA FIM DE RUA 691,09 7,00 4.837,63

56 RUA CHILLE AV. BRASIL FIM DE RUA 552,03 7,00 3.864,21

57 RUA CARACAS AV. BRASIL RUA MARIO CRESTANI/LAZARO LEMUCH 177,26 7,00 1.240,82

58 RUA ANT. R. S. RUA BOGOTA LOTE 216/217-A6/ RUA COLOMBIA 158,00 7,00 1.106,00

59 RUA FRANCISCO MARTINELLI AV ENEAS M. DE OLIVEIRA FIM DE RUA 160,49 7,00 1.123,43

60 RUA AGOSTINHO DE SOUZA AV ENEAS M. DE OLIVEIRA INICIO RUA ANDREIA C. ROCHA 161,01 7,00 1.127,07

61 RUA JOÃO A. DE ALMEIDA GARRET DIVISA PARQUE IND. III DIV. LOTEAMENTO PARQUE DAS VIDEIRAS 328,38 7,00 2.298,66

62 RUA ANTONIO UNGARI DIVISA PARQUE IND. III DIV. LOTEAMENTO PARQUE DAS VIDEIRAS 335,67 7,00 2.349,69

63 RUA MAURO GALLO DIVISA PARQUE IND. III DIV. LOTEAMENTO PARQUE DAS VIDEIRAS 327,39 7,00 2.291,73

64 RUA JOÃO MARQUES DIVISA PARQUE IND. III DIV. LOTEAMENTO PARQUE DAS VIDEIRAS 340,90 7,00 2.386,30

65 TRAV. VERCINGE T. FALCOMER RUA MAURO GALLO RUA JOÃO MARQUES 147,23 7,00 1.030,61

66 TRAV. CASTELO BRANCO RUA MAURO GALLO RUA JOÃO MARQUES 125,23 7,00 876,61

67 TRAV. ANCHIETA RUA MAURO GALLO RUA JOÃO MARQUES 116,06 7,00 812,42

68 RUA DOS SABIAS AV DOS CARDEAIS DIV 140 CASAS 72,41 7,00 506,87

69 RUA CARLOS PASSARELA AV DOS CARDEAIS DIV 140 CASAS 70,48 7,00 493,36

70 RUA C. NAVARRETI AV. DOS CARDEAIS DIV 140 CASAS 73,21 7,00 512,47

SUB - TOTAL 16.065,61 117.346,84