Lei Ordinária Nº 1760 de 02/05/2013

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-39.000,00(trinta e nove mil reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

06.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Obras

06.001.15.451.0013.2.028 Serviços de obras públicas

3.3.90.30.00.00 31838 Material de consumo.........................................R$- 15.600,00

3.3.90.39.00.00 31838 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica..R$- 23.400,00

Total.................R$- 39.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta lei, no valor de R$- 39.000,00 (trinta e nove mil reais), servirá como recursos o excesso de arrecadação do termo de cooperação e parceria que entre si fazem a Caixa Econômica Federal e o Município de Marialva, para viabilizar o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR - YANNIS - PRESENTE DE DEUS VII, na fonte 31838.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 02 de maio de 2013.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal