Lei Ordinária Nº 1759 de 30/04/2013

Art. 1º. Fica por força desta Lei, na forma de crédito adicional especial, criado dotação orçamentária específica e com base no artigo 41, II e artigo 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, a saber: 07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS 07.002.10.302.0008.1.166 Ampliação e construção de Unidades Básicas de Saúde - UBS 4.4.90.51.00.00(31499) Obras e Instalações R$ 200.000,00 07.002.10.302.0008.1.167 Incentivo para construção de academias da saúde - intermediária 4.4.90.51.00.00(31499) Obras e instalações R$ 100.000,00

Art. 2º. Como recursos para cobertura do presente crédito no valor de R$ 300.000,00(trezentos mil reais), serão utilizados os recursos provenientes da fonte: 31499 - GESTÃO DO SUS-BLOCO INVESTIMENTO................................R$ 300.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 30 de abril de 2013. EDGAR SILVESTRE Prefeito Municipal