Lei Ordinária Nº 1756 de 25/04/2013

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-151.242,76 (Cento e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde

07.002.10.302.0008.1.166 Ampliação de unidades básicas de saúde

4.4.90.51.00.00 31334 Obras e instalações................................................R$- 151.242,76

Total......................R$- 151.242,76

Art. 2º. Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, no valor de R$- 151.242,76 (Cento e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), servirá como recursos o superávit financeiro do convênio nº 767656/2011, firmado com o Ministério da Saúde, (ampliação de unidades básicas de saúde), na fonte 31334.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 25 de Abril de 2013.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal