Lei Ordinária Nº 1739 de 05/04/2013

Art. 1º. Fica assegurado aos portadores de deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as correspondências oficiais do Poder Público Municipal, confeccionadas em Braile. (Alterada pela Lei Complementar nº 332/19)

Parágrafo Único. Para o recebimento das correspondências oficiais confeccionadas em Braile, o portador de deficiência visual deverá formalizar a solicitação do benefício, cadastrando-se no setor competente da Administração Municipal. (Alterada pela Lei Complementar nº 332/19)

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Vereadores Autores: Jefferson Garbúggio e Wesley Henrique de Araújo.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 05 de abril de 2013.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal