Lei Ordinária Nº 1735 de 13/03/2013

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Mútua com o Município de Mandaguari, com vigência até 31 de dezembro de 2013, podendo ser prorrogado mediante Termo de Aditamento, para fins de execução de serviços de ampliação, recuperação, melhoramentos e conservação de estradas e carreadores que servem as zonas rurais limítrofes entre ambos os municípios, devidamente amparado no Art. 62, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º. Para fazer face do que trata o “caput” deste artigo, utilizar-se-á a dotação orçamentária nº 06.002.26.782.0021.2029.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 13 de março de 2013.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal