Lei Ordinária Nº 1734 de 13/03/2013

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$- 60.000,00 (Sessenta mil reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

07.002.00.000.0000.0.000 Depto. de Saúde

07.002.10.302.0008.1.047 Aquisição de equipamentos, aparelhos e instrumentos hospitalares

4.4.90.52.00.00 01495 Equipamentos e material permanente....................R$- 60.000,00

Total....................................................................R$- 60.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$- 60.000,00 (sessenta mil reais), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

07.002.00.000.0000.0.000 Depto. de Saúde

07.002.10.302.0008.2.046 Assistência hospitalar e ambulatorial

344 3.3.90.30.00.00 01495 Material de consumo .........................................R$- 60.000,00

Total..................................................................R$- 60.000,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 13 de Março de 2013.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal