CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR
Lei Ordinária Nº 1730 de 21/02/2013
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1.372/2010, que dispõe sobre o auxílio transporte para estudantes de estabelecimentos de ensino superior.
Data da Norma
21/02/2013
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art. 1º. O art. 2º, da Lei Municipal nº 1.372/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. O benefício consistirá em auxílio pecuniário mensal no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), e será limitado aos 250 (duzentos e cinquenta) primeiros alunos classificados na escala decrescente de vulnerabilidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-Pr., em 21 de fevereiro de 2013. EDGAR SILVESTRE Prefeito Municipal
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 21/02/2013
Detalhes
- Processo
- 14/2013
- Data
- 24/01/2013
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno
Anexos e documentos relacionados
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