CÂMARA MUNICIPAL DE MARIALVA - PR
Lei Ordinária Nº 518 de 16/06/2004
Súmula: Convalida Decreto n.º 637/2003, de 22/12/2003, que trata de abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do exercício financeiro de 2003.
Data da Norma
16/06/2004
Tipo da Norma
Lei Ordinária
Lei Vigente Compilada
Versão compilada indisponível no momento.
Lei Vigente Consolidada
Texto atualizado com marcações das alterações (visão atual).
Art. 1º. Fica por força da presente Lei, convalidado o Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 686.500,00(seiscentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), aberto no Orçamento Geral do Município, através do Decreto n.º 637/03, de 22 de dezembro de 2003, para a cobertura de insuficiências de dotações orçamentárias em decorrência das imponderabilidades ocorridas na execução durante o exercício financeiro de 2003.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, porém com seus efeitos retroativos a 22 de dezembro de 2003.
Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 16 de junho de 2004.
Humberto Amaro Feltrin
Prefeito Municipal
Observação: Este texto não substitui o publicado no
BOLETIM OFICIAL no dia 16/06/2004
Detalhes
- Processo
- 229/2004
- Data
- 24/05/2004
- Requerente
- Executivo Municipal
- Origem
- Interno
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