Lei Ordinária Nº 1728 de 19/02/2013

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Comodato com o Lar da Criança de Marialva Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa, entidade assistencial, inscrita no CNPJ nº 77.351.344/0001-70, com sede e foro à Rua Presidente Nereu Ramos, nº 1177, neste município, de um veículo FIAT Uno Mille Fire, ano 2002, RENAVAM nº 79.262236-7, de propriedade do Município de Marialva.

Parágrafo Único - O Contrato de que trata o “caput” deste artigo, deverá ser celebrado pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por igual período por discricionariedade do Poder Executivo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva-PR., em 19 de fevereiro de 2013.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal