Lei Ordinária Nº 1713 de 30/10/2012

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 15.184,86 (Quinze mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

09.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

09.002.00.000.0000.0.000 Depto. de Cultura

09.002.13.392.0011.1.069 Conclusão do Cine Teatro Municipal

4.4.90.93.00.00 31747 Indenizações e restituições……………………………..…R$ 15.184,86

Total………........……..…..R$ 15.184,86

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, no valor de R$ 15.184,86 (Quinze mil, cento e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), servirá como recursos o excesso de arrecadação do Convênio conclusão do Cine Teatro Municipal, na fonte 31747).

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 30 de Outubro de 2012.

Edgar Silvestre

Prefeito Municipal