Lei Ordinária Nº 1712 de 30/10/2012

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 825,54 (Oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL

08.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

08.002.08.243.0006.6.075 Manutenção do fundo especial para infância e adolescência

4.4.90.93.00.00 31821 Indenizações e restituições……………………………..…R$ 55,54

4.4.90.93.00.00 33821 Indenizações e restituições……………………………..…R$ 770,00

Total………........……..…..R$ 825,54

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, no valor de R$ 825,54 (Oitocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL

08.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

08.002.08.243.0006.6.075 Manutenção do fundo especial para infância e adolescência

466 3.3.90.30.00.00 01000 Material de Consumo ……..……………………………..…R$ 55,54

860 4.4.90.52.00.00 33821 Equipamentos e material permanente.…………..…R$ 770,00

Total………........……..…..R$ 825,54

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 30 de Outubro de 2012.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal