Lei Ordinária Nº 1711 de 18/10/2012

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, no Orçamento Geral do Município, especificamente, ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE MARIALVA - IPAM no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

40.000.00.000.0000.0.000 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DE MARIALVA

40.001.00.000.0000.0.000 IPAM

40.001.09.272.0007.2.002 PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

3.1.90.91.00.00 - 02040 Sentenças Judiciais………………………………………..R$ 40.000,00

3.3.90.01.00.00 - 02040 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas..…R$ 600.000,00

3.3.90.03.00.00 - 02040 Pensões……………………………………….…………….R$ 10.000,00

3.3.90.05.00.00 - 02040 Outros Benefícios Previdenciários……………………….R$ 150.000,00

Total da Suplementação…………………………………………….R$ 800.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), servirá como recurso o proveniente do Provável Excesso de Arrecadação através do cálculo pelo método da “probabilidade”, de acordo com o artigo 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320/64, da seguinte fonte de recurso:

02040 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXERCÍCIO CORRENTE…...........R$ 800.000,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 18 de Outubro de 2012.

Edgar Silvestre

Prefeito Municipal

CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

RECEITA ORÇAMENTÁRIA

Fonte: 02040

MESES EXERCÍCIO ANTERIOR (2011) EXERCÍCIO ATUAL (2012)

NO MÊS ACUMULADO NO MÊS ACUMULADO

Janeiro 316.587,15 316.587,15 491.567,72 491.567,72

Fevereiro 336.470,19 653.057,34 496.243,47 987.811,19

Março 387.780,34 1.040.837,68 478.475,37 1.466.286,56

Abril 353.291,07 1.394.128,75 657.396,34 2.123.682,90

Maio 400.644,85 1.794.773,60 516.133,70 2.639.816,60

Junho 313.344,02 2.108.117,62 374.984,02 3.014.800,62

Julho 353.917,79 2.462.035,41 580.953,10 3.595.753,72

Agosto 607.756,78 3.069.792,19 516.572,89 4.112.326,61

Setembro 347.608,85 3.417.401,04

Outubro 433.177,76 3.850.578,80

Novembro 454.423,36 4.305.002,16

Dezembro 646.871,95 4.951.874,11

(OPERAÇÕES DE CRÉDITO NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO)

a) Arrecadação do 1º Período/2011 (janeiro à agosto)……………R$ 3.069.792,19

b) Arrecadação do 2º Período/2011 (setembro à dezembro)…….R$ 1.882.081,92

c) Arrecadação do 1º Período/2012 (janeiro à agosto)……………R$ 4.112.326,61

CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO ®

1º Período do Exercício Atual 4.112.326,61

r = ----------------------------------------------------- = ---------------------------------------- r = 1,34

1º Período do Exercício Anterior 3.069.792,19

2º Período do Exerc. Anterior x r = Provável Arrec. do 2º Período do Exerc. Atual

1.882.081,92 x 1,34 = 2.521.989,77

Receita Prevista para o Exercício Atual (Fonte: 02040)…………………R$ 4.731.995,00

(+) 1º Período deste Exercício………………………………………………R$ 4.112.326,61

(+) Provável Arrecadação do 2º Período…………………………………..R$ 2.521.989,77

(-) Créditos Adicionais abertos c/ recursos de excesso de arrecadação R$ 0,00 R$ 6.634.316,38

PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO………………………………………….......R$ 1.902.321,38

MONTANTE UTILIZADO………………………………………………………………………R$ 800.000,00