Lei Ordinária Nº 1691 de 13/07/2012

Art. 1º. Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Especial e Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

02.000 - GOVERNO MUNICIPAL

02.001 - Gabinete do Prefeito

02.062.0002.2.001 - Atividades Jurídicas

3.1.90.94.00.00 (01000) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 30.000,00

04.122.0003.2.005 - Administração do Gabinete

3.1.90.94.00.00 (01000) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 12.000,00

02.002 - Controle Interno

04.124.0003.2.008 - Manutenção do Sistema de Controle Interno

3.1.90.94.00.00 (01000) - Indenizações e Restituições Trabalhistas......................R$ 3.000,00

03.000 - SECR. MUNICIPAL DE ADMINSTRAÇÃO

03.002 - Deptº de Licitação e Compras

04.122.0003.2.010 - Serviços de compras e materiais

3.1.90.94.00.00 (01000) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 5.000,00

03.003 - Deptº de Expediente e Comunicação

04.122.0003.2.011 - Serviços de expediente e comunicação

3.1.90.94.00.00 (01000) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 40.000,00

04.000 - SECR. MUNICIPAL DE FINANÇAS

04.001 - Deptº de Contabilidade

04.124.0003.2.020 - Serviços de Contabilidade

3.1.90.94.00.00 (01000) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 10.000,00

04.002. - Deptº de Tributação

04.129.0003.2.021 - Serviços de lançamento e fiscalização de tributos

3.1.90.94.00.00 (01000) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 7.000,00

04.003 - Deptº de Tesouraria

04.123.0003.2.023 - Serviços de Pagamento e Recebimento

3.1.90.94.00.00 (01000) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 7.000,00

04.004 - Deptº de Receita

04.129.0003.2.026 - Serviços de Arrecadação

3.1.90.94.00.00 (01000) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 1.000,00

06.000 - SECR. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

06.001 - Deptº de Obras

15.451.0013.2.028 - Serviços de obras públicas

3.1.90.94.00.00 (01000) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 15.000,00

06.002 - Deptº Rodoviário Municipal

26.782.0021.2.029 - Manutenção do serviço rodoviário municipal

3.1.90.94.00.00 (01000) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 16.000,00

06.003 - Deptº de Urbanismo

15.451.0013.2.030 - Manut. e conservação dos serv. de infraestrutura

3.1.90.94.00.00 (01000) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 25.000,00

15.452.0013.2.034 - Serv. de manut. de praças, parques e jardins

3.1.90.94.00.00 (01000) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 5.000,00

06.004 - Deptº de Almoxarifado

15.452.0013.2.037 - Serviços de almoxarifado

3.1.90.94.00.00 (01000) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 3.000,00

06.005 - Deptº da Patrulha Mecanizada

15.452.0013.2.038 - Serviços de manutenção da patrulha mecanizada

3.1.90.94.00.00 (01000) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 5.000,00

06.006 - Deptº de Coleta Seletiva

15.452.0013.2.040 - Serviços de limpeza pública

3.1.90.94.00.00 (01000) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.....................R$ 25.000,00

06.009 - Deptº de Engenharia

04.122.0013.2.042 - Manutenção dos serviços de engenharia

3.1.90.94.00.00 (01000) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 6.000,00

07.000 - SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002 - Fundo Municipal de Saúde

10.301.0008.2.156 - Aquisição e manutenção do CAPS

3.1.90.94.00.00 (01303) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 1.000,00

10.302.0008.2.046 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

3.1.90.94.00.00 (01303) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 50.000,00

10.302.0008.2.052 - Rec. Dest. Progr. Méd. Família serem gastos infra-estrutura

3.1.90.94.00.00 (01303) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 23.000,00

08.000 - SECR. MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL

08.001 - Gabinete do Secretário

08.244.0006.2.068 - Serviços gerais de assistência social do Município

3.1.90.94.00.00 (01000) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 10.000,00

08.002 - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

08.243.0006.6.075 - Manut. do Fundo Especial p/ infância e adolescência

3.1.90.94.00.00 (01000) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 5.000,00

08.243.0006.6.081 - Fomento à assist. social através do Conselho Tutelar

3.1.90.94.00.00 (01000) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 2.000,00

09.000 - SECR. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

09.001 - Deptº de Educação

12.361.0010.2.099 - Manutenção do ensino fundamental - FUNDEB 60%

3.1.90.94.00.00 (01101) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 25.000,00

12.361.0010.2.100 - Manutenção do ensino fundamental - FUNDEB 40%

3.1.90.94.00.00 (01102) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 3.000,00

12.361.0010.2.101 - Manutenção do transporte do ensino fundamental

3.1.90.94.00.00 (01103) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 7.000,00

3.1.90.94.00.00 (01104) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 5.000,00

12.361.0010.2.102 - Outras despesas no ensino fundamental

3.1.90.94.00.00 (01103) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 13.000,00

3.1.90.94.00.00 (01104) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 13.000,00

09.002 - Deptº de Cultura

13.392.0011.2.106 - Manut. dos serv. relacionados c/ a difusão cultura

3.1.90.94.00.00 (01000) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 2.000,00

10.000 - SECR. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10.001 - Deptº de Agricultura

20.605.0017.2.110 - Manutenção dos serviços voltados à agricultura

3.1.90.94.00.00 (01000) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 15.000,00

13.000 - SECR. MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA

13.001 - Deptº de Trânsito

26.782.0005.2.136 - Manutenção dos serviços de trânsito do Município

3.1.90.94.00.00 (01000) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 2.000,00

15.000 - SECR. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

15.001 - Deptº de Desenvolvimento Econômico

04.122.0003.2.138 - Manutenção dos serviços voltados ao desenvolvimento

econômico do Município

3.1.90.94.00.00 (01000) - Indenizações e Restituições Trabalhistas.................... R$ 13.000,00

Total ................R$ 404.000,00

Art. 2º. Como recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43, da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica utilizado a anulação parcial das seguintes dotações:

03.000 - SECR. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

03.002 - Deptº de Licitação e Compras

04.122.0003.2.150 - Auxílio alimentação aos servidores municipais de Marialva

3.1.90.46.00.00 (01000) - Auxílio Alimentação.....................................................R$ 120.000,00

03.003 - Deptº de Expediente e Comunicação

04.122.0003.2.011 - Serviços de expediente e comunicação

3.1.90.04.00.00 (01000) - Contratação por tempo determinado.............................R$ 144.000,00

07.000 - SECR. MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002 - Fundo Municipal de Saúde

10.302.0008.2.052 - Rec. Dest. Progr. Méd. Família serem gastos infra-estrutura

3.1.90.04.00.00 (01303) - Contratação por tempo determinado......................... R$ 74.000,00

09.000 - SECR. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

09.001 - Deptº de Educação

12.361.0010.2.093 - Manutenção dos serviços de coordenação do ensino

fundamental do Município

3.1.90.11.00.00 (01103)- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil...............R$ 20.000,00

12.361.0010.2.097 - Progr. de prom. de jogos esc. da rede pública de ensino

3.3.90.39.00.00 (01104) - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ..............R$ 18.000,00

12.361.0010.2.099 - Manutenção do ensino fundamental - FUNDEB 60%

3.1.90.11.00.00 (01101) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil............ R$ 25.000,00

12.361.0010.2.100 - Manutenção do ensino fundamental - FUNDEB 40%

3.1.90.11.00.00 (01102) - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil..............R$ 3.000,00

Total..................R$ 404.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2012.

Edgar Silvestre

Prefeito Municipal