Lei Ordinária Nº 1687 de 28/06/2012

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 14.526,99 (Quatorze mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL

08.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

08.002.08.244.0006.2.088 Apoio ao programa federal bolsa família

4.4.90.52.00.00 33760 Equipamentos e material permanente………………R$ 12.321,99

3.3.90.30.00.00 31760 Material de consumo……….....…………………………...R$ 2.205,00

Total………........……..…..R$ 14.526,99

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, no valor de R$ 14.526,99 (Quatorze mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

08.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO SOCIAL

08.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

08.002.08.244.0006.2.088 Apoio ao programa federal bolsa família

904 3.3.90.36.00.00 33760 Outros serviços de terceiros - pessoa física………...R$ 12.321,99

540 3.3.90.36.00.00 31760 Outros serviços de terceiros - pessoa física………...R$ 2.205,00

Total…………..........…..…..R$ 14.526,99

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 28 de Junho de 2012.

Edgar Silvestre

Prefeito Municipal