Lei Ordinária Nº 1684 de 28/06/2012

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$-668,04 (Seiscentos e sessenta e oito reais e quatro centavos) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

10.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

10.002.00.000.0000.0.000 Depto. de Meio Ambiente

10.002.18.541.0016.1.081 Execução galerias e/ou readequação escoamento águas pluviais

4.4.90.93.00.00 31807 Indenizações e restituições……………………………...........................R$- 668,04

Total......................R$- 668,04

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$-668,04 (Seiscentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), servirá como recursos o excesso de arrecadação do convênio nº 0312205-69 (pavimentação e galerias), na fonte 31807.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 28 de junho de 2012.

Edgar Silvestre

Prefeito Municipal