Lei Ordinária Nº 1681 de 14/06/2012

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 343,48 (Trezentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

16.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

16.001.00.000.0000.0.000 Depto. de Esportes

16.001.27.812.0022.1.104 Reforma dos estádios dos distritos e comunidades

4.4.90.93.00.00 31806 Indenizações e restituições…………………................……………R$ 343,48

Total…………….R$ 343,48

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, no valor de R$ 343,48 (Trezentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos), servirá como recursos o excesso de arrecadação do convênio nº 0314233-44 (construção da quadra poliesportiva do Parque das Palmeiras), na fonte 31806.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 14 de Junho de 2012.

Edgar Silvestre

Prefeito Municipal