Lei Ordinária Nº 1680 de 06/06/2012

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

09.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

09.002.00.000.0000.0.000 Depto. de Cultura

09.002.13.392.0011.1.069 Conclusão do Cine Teatro Municipal

4.4.90.52.00.00 33747 Equipamentos e material permanente………………R$ 310.000,00

Total……………..…..R$ 310.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, no valor de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), servirá como recursos o cancelamento total e/ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

09.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

09.002.00.000.0000.0.000 Depto. de Cultura

09.002.13.392.0011.1.069 Conclusão do Cine Teatro Municipal

923 4.4.90.51.00.00 33747 Obras e instalações................................………………R$ 310.000,00

Total……………..…..R$ 310.000,00

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 06 de Junho de 2012.

Edgar Silvestre

Prefeito Municipal