Lei Ordinária Nº 1674 de 23/05/2012

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinqüenta mil reais) destinados a inclusão de dotações orçamentárias.

06.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URBANOS

06.007.00.000.0000.0.000 Depto. de Limpeza Pública

06.007.15.452.0013.1.035 Aquisição de equip. destinados a manutenção da limpeza pública

4.4.90.52.00.00 31832 Equipamentos e material permanente………………R$ 200.000,00

4.4.90.52.00.00 31833 Equipamentos e material permanente………………R$ 200.000,00

07.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

07.002.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal de Saúde

07.002.10.301.0008.2.045 Programa de atenção básica

4.4.90.51.00.00 31334 Obras e instalações…………………………...………..R$ 150.000,00

Total……………..…..R$ 550.000,00

Art. 2º. Para atender o disposto no Artigo 1o desta Lei, no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinqüenta mil reais), servirá como recursos o excesso de arrecadação dos convênios 0556/2009 (Aquisição de equipamentos), na fonte 31832, convênio 0392/2009 (Aquisição de caminhão compactador de lixo), na fonte 31833, e convênio 767656/2011 (Ampliação de unidades básicas de saúde), na fonte 31334.

Art. 3º. As alterações necessárias para adequação ao orçamento vigente, serão considerados nos anexos do P.P.A. e L.D.O.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marialva, Estado do Paraná, 23 de Maio de 2012.

EDGAR SILVESTRE

Prefeito Municipal